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Vitória dos trabalhadores da Barasch

 

1- Referente ao Processo n.º 0000886.11.2011.5.03.0129 sobre o pagamento do abono da Convenção Coletiva 2010/2011, o trabalhador ganhou este processo aguardando retorno de Brasília para o início da execução.     2. TRT - 3ª Região Disponibilização: quinta-feira,  07 de março de 2013. Arquivo: 167Publicação: 28

Oitava Turma

Acordao Processo Nº RO-548-03.2012.5.03.0129 Processo Nº RO-548/2012-129-03-00.5 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Relator Des. Marcio Ribeiro do Valle Recorrente(s) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Extrema Itapeva e Camanducaia Advogado Mauricio Jose Ahualli (OAB: SP116991) Recorrido(s) Barasch Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. Advogado Marco Aurelio Bertolotti Braga (OAB: MG 99807) EMENTA. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. REGISTRO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, caput, da CLT, qual seja, o depósito da norma coletiva perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, constitui mera infração administrativa, não invalidando o conteúdo da negociação coletiva ajustada. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada: 1) ao cumprimento da cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho (f. 21/57) e à quitação do abono único especial, ou sua complementação, nos casos em que houve o pagamento da parcela prêmio nos meses de setembro ou outubro de 2011, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos estritos limites da norma convencional, 2) ao pagamento da multa prevista na cláusula 96ª da Convenção Coletiva (f. 56), no importe de 1% (um por cento) do menor salário de ingresso previsto no referido instrumento normativo, em favor dos empregados da Ré que forem afetados pela infração à norma convencionada, 3) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Sindicato Autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 do C. TST; juros e correção monetária na forma dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, além das Súmulas 200 e 381 do C. TST; descontos fiscais nos termos da Súmula 368 do C. TST, observada sua nova redação, e da OJ 400 da SDI-I do C. TST, declarando-se a natureza indenizatória de todas as parcelas ora deferidas; invertidos os ônus da sucumbência, às custas ficarão a cargo da Ré, no importe de R$700,00(setecentos reais), calculadas sobre o valor de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais), arbitrado à condenação.   Observação: Referente a este último, cabe ainda recurso da empresa no Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.